Artigo

Autonomia da Vontade e Liberdade Contratual para o TJCE

Olá, pessoal, tudo bem? Hoje iremos falar sobre os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual.

Os contratos são instrumentos utilizados para a celebração de acordos que geram a circulação de riquezas e a paz na sociedade.

Nas relações entre particulares, a autonomia da vontade e a liberdade contratual desempenham papel fundamental, na medida em que permitem que as partes definam livremente os termos dos seus ajustes, dentro dos limites do ordenamento jurídico.

Dessa forma, o nosso artigo de hoje terá como objetivo apresentar a evolução desses princípios e a forma como eles contribuem para o equilíbrio das relações sociais contemporâneas.

A ideia clássica da autonomia da vontade 

A autonomia da vontade contempla a dimensão subjetiva do Direito Contratual, pois é a vontade humana que dá vida aos acordos, criando efeitos jurídicos para as partes.

Cabe ressaltar que a autonomia da vontade é uma visão antiga ou clássica, atualmente superada pelo conceito de autonomia privada.

A autonomia da vontade marcou os séculos XVIII e XIX com um grande apelo psicológico e subjetivo nas relações contratuais. 

O princípio pautava-se essencialmente na ideia de que a vontade humana era soberana e que não havia espaço para qualquer interferência do Estado nos acordos celebrados pelos indivíduos.

Nesse contexto, o lema era que as partes eram consideradas estritamente iguais e que os contratos deveriam ser cumpridos a qualquer custo. 

Assim, a autonomia da vontade se relacionava intimamente com outro princípio, o do “pacta sunt servanda”, consagrando a ideia de que os contratos fazem lei entre as partes.

Contudo, esse modelo clássico sofreria uma intensa crise mais tarde, tendo em vista que a autonomia da vontade “pura” revelava uma grande desigualdade material entre as partes, em que o lado mais vulnerável acabava sendo obrigado a apenas aceitar as condições do lado mais forte.

Liberdade contratual e suas acepções

Vimos que a autonomia da vontade é o poder geral de celebrar negócios jurídicos e a eles se vincular. 

Por outro lado, a liberdade contratual consiste no poder de decisão que as partes exercem relativamente a se e com quem contratar (liberdade de contratar) e definir os termos das cláusulas a que estarão submetidas (liberdade contratual).

Liberdade de contratar: Também chamada de liberdade de celebração, a liberdade de contratar se refere à liberdade de escolher realizar ou não um negócio jurídico. 

De acordo com Flávio Tartuce (2026, p. 648), a liberdade de contratar também se relaciona com o poder de decidir com quem celebrar acordos, sendo uma essa liberdade plena.

Liberdade contratual: É também conhecida como liberdade de estipulação e corresponde à autonomia que as partes têm para definir o conteúdo do contrato. 

Nesse sentido, interessante adicionar o entendimento de Flávio Tartuce sobre a liberdade contratual:

“Em outro plano, a autonomia da pessoa pode estar relacionada com o conteúdo do negócio jurídico, ponto em que residem limitações ainda maiores à liberdade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da liberdade contratual.”

Assim, enquanto a liberdade de contratar foca no “que” e com “quem” contratar, a liberdade contratual foca no “como” contratar.

O Direito Contratual contemporâneo e a Função Social do Contrato

Foram grandes as transformações experimentadas nas relações contratuais desde o Estado Liberal até o Estado Social. 

Na visão clássica, a autonomia da vontade era pautada na igualdade formal, o que, na prática, não se confirmava.

Com efeito, era grande a contradição existente nas relações contratuais naquela época, pois, por falta de opção, a parte mais vulnerável sempre acabava aceitando as condições da parte mais forte.

Com o passar do tempo, foram surgindo os chamados contratos de adesão. Tais contratos têm por característica a imposição das cláusulas por uma das partes, cabendo à outra parte somente a aceitação.

Nesse contexto, as condições das partes vulneráveis se agravaram, pois a realidade de industrialização e de consumo em massa acentuou a exploração de mão de obra, tornando ainda mais sensível a condição dos menos favorecidos.

Diante desse cenário de abuso do poder econômico, a intervenção do Estado nas relações contratuais privadas se tornou cada vez mais necessária.

Assim, surgiram os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, que relativizaram o conceito de “pacta sunt servanda”.

Buscou-se, portanto, maior equilíbrio nas relações contratuais, na medida em que esses princípios introduziram o dever de as partes observarem normas de conduta ética, honestidade e cooperação na celebração de seus acordos, assegurando a geração de riquezas sem violar a dignidade humana e os interesses coletivos.

Conclusão

Ante o exposto, vimos que a evolução da autonomia da vontade para a autonomia privada não extinguiu a liberdade contratual, mas sim a remodelou. 

Desse modo, as partes continuam sendo livres para estabelecer seus acordos da forma que lhes seja mais conveniente, desde que os limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva sejam observados.

Ficamos por aqui…

Para se aprofundar no assunto, estude com nossos materiais em pdf e em vídeo aulas, e aumente as suas chances de aprovação.

Bons estudos e até a próxima!

Nilson Assis

Analista Legislativo do Senado Federal

@nsassis.concursos

1

  1. Referências:
    TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil – Vol. Único – 16ª Edição 2026. 16. ed. Rio de Janeiro: Método, 2026. E-book. p.648. ISBN 9788530999056. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530999056/. Acesso em: 28 set. 2026. ↩︎