Aula Especial: Registro Civil e o Dever de Colaboração do Registrador

O Direito Registral faz cada vez mais parte dos concursos públicos não só voltados às Carreiras Jurídicas ou a Cartórios como também a alguns relacionados a Prefeituras, empresas públicas ou autarquias.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a atividade notarial e registral é exercida por particulares mediante delegação do Poder Público, após aprovação em concurso público de provas e títulos.

Trata-se, portanto, de uma delegação constitucional de um serviço público para um particular, que se torna um Agente Público, mas não um Servidor Público. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), estes agentes são Particulares em Colaboração com o Poder Público.

Segundo Lei Orgânica das Atividades Notariais e Registrais (Lei 8935/94), estes serviços são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, mediante o pagamento direto de Emolumentos pelos usuários quando de sua solicitação.

E se você quiser entender melhor como se dá atuação do Registrador, seu Dever de Colaboração perante o Estado e a execução de Registros Públicos, não perca o evento desta sexta-feira, 19 de junho, às 14 horas, no canal do Estratégia Carreia Jurídica, tratando exclusivamente do assunto.

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Lucas Evangelinos

- Graduação - Universidade Presbiteriana Mackenzie (jul/2006 - jul/2011); - Estagiário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (jul/2009 - jun/2011); - Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (jul/2011 - fev/2016); - Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (mar/2016 - atual).