PRF (Policial) Direito Administrativo - Prof. Herbert Almeida

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Curso de Direito Administrativo para o concurso PRF (Policial): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para PRF (Policial) - Prof. Herbert Almeida (2) Professores: Herbert Almeida
- Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Princípios da Administração Pública: moralidade (art. 37 da CF).
- Administração pública (parte conceitual)
- Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
- Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento – Lei 14.133/2021 (parte 1)
- Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento – Lei 14.133/2021 (parte 2)
- Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
- Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
- Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
- Agentes públicos. Legislação pertinente. Lei no 8.112/1990 e suas alterações (parte 1)
- Agentes públicos. Legislação pertinente. Lei no 8.112/1990 e suas alterações (parte 2)
- Agentes públicos. Legislação pertinente. Lei no 8.112/1990 e suas alterações (parte 3). Deveres dos servidores públicos: moralidade administrativa (Lei nº 8.112, de 1990, art. 116, IX)
- Promoção da transparência ativa e do acesso à informação (Lei nº 12.527, de 2011).
- Decreto 7.203 de 2010 (Vedação ao Nepotismo)
- Lei 12.813/2013 (Conflito de interesses)