PRF (Policial) Direito Administrativo - Prof. Antonio Daud

Name: PRF (Policial) Direito Administrativo - Prof. Antonio Daud
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Curso de Direito Administrativo para o concurso PRF (Policial): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para PRF (Policial) - Prof. Antônio Daud (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr
- Apresentações
- Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
- Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime jurídico-administrativo. Conceito.
- Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Agentes Públicos
- Legislação pertinente. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento.
- Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
- Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
- Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
- Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo