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Passo Estratégico de Igualdade racial e de gênero para CBM-BA (PÓS-EDITAL)Professores: Arthur Conde
Lei federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Lei federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). Decreto federal n° 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).
Decreto federal n° 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 6. Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 8. Decreto federal nº 1.973, de 1º de agosto de 1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
Lei estadual nº 13.182, de 6 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia). Igualdade racial e de gênero: 1. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII “Do Negro”).