Passo Estratégico de Direito Administrativo para Receita Federal (Auditor Fiscal)

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Passo Estratégico Direito Administrativo Receita Federal (Auditor) em PDF. Simulados, resumos e questões para Receita Federal em até 12x sem juros!

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Cursos disponíveis nesse produto

Passo Estratégico de Direito Administrativo para Receita Federal (Auditor Fiscal) (PRÉ-EDITAL) Professores: Túlio Lages; Tulio Sergio Sales Lages Junior
- Apresentação e Análise Estatística
- Organização administrativa (Parte 1)
- Organização administrativa (Parte 2)
- Terceiro Setor: Entes paraestatais.
- Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
- Simulado 01
- Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
- Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- Simulado 02
- Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999).
- Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
- Responsabilidade Civil do Estado
- Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição; regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades; processo administrativo disciplinar.
- Simulado 03
- Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão.
- Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
- Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
- Simulado 04
- Princípios Administrativos
- Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). (Parte 1)
- Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021). (Parte 2)
- Contratos da Administração Pública (Lei nº 14.133/2021).
- Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação).
- Simulado 05
- (Apêndice) Caderno de Jurisprudência e Caderno de Jurisprudência Complementar
- (Extra) Questionário EXTRAS de revisão e aperfeiçoamento
- (Extra) Lei 14.133/2021 ESQUEMATIZADO