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Noções de Direito (Legislação Penal Especial) para PC-SP (Investigador)

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Noções de Direito (Legislação Penal Especial) para PC-SP (Investigador)

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Noções de Direito (Legislação Penal Especial) para PC-SP (Investigador) (PRÉ-EDITAL) Professores: Equipe Legislação; Antônio Daud Jr; Antônio Pequeno
- Lei nº 3.688 (1941) - Contravenções Penais
- Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
- Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
- Lei nº 9.296 (1996) - Interceptação Telefônica
- Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
- Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro (Crimes)
- Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito
- Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
- Lei nº 13.146 (2015) - Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei nº 13.344 (2016) - Tráfico de Pessoas
- Leis 14.540/2023 e 14.541/2023 O assédio sexual, conceito, fundamentos legais e sanções
- Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
- Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Parte 1
- Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Parte 2
- Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo - Parte 3
- Lei Complementar Estadual nº. 1.151.2011
- Lei nº. 14.344/2022 – Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente
- Lei nº 9.099 (1995) e Lei nº 10.259 (2001) - Juizados Especiais
- Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
- Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
- Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
- Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso