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CursoProfessores
Noções de Direito Constitucional para Câmara Municipal de Assis-SP (Agente Legislativo) (PÓS-EDITAL)Professores: Direito Constitucional; Fábio Ramos
Constituição: conceito, objeto, elementos e fundamentos. Classificação das Constituições. Noções de constitucionalismo. As constituições nos Estados Liberal, Social e no constitucionalismo moderno.
Dos Princípios Fundamentais.
Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte I.
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte II.
Dos Direitos Sociais.
Da Nacionalidade.
Direitos Políticos.
Da Organização Político-Administrativa. Da União. Dos Estados. Dos Municípios (arts. 18 a 31 da CF/1988).
Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos (arts. 37 a 41 da CF/1988).