Noções de Direito Administrativo para TRT-AP/PA 8ª Região (Analista Judiciário - Arquitetura)

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Curso de Noções de Direito Administrativo para o concurso TRT-AP/PA 8ª Região (Analista Judiciário - Arquitetura): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Noções de Direito Administrativo para TRT-AP/PA 8ª Região (Analista Judiciário - Arquitetura) (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
- Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo: conceito, características e atributos; elementos e requisitos de validade; classificação dos atos administrativos; formação e efeitos; extinção, revogação, invalidação e convalidação; cassação e caducidade.
- Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade; princípios básicos e correlatos; procedimento licitatório; anulação, revogação e recursos administrativos; sanções e procedimento sancionatório;
- Licitação: modalidades; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade;
- Lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). Contrato administrativo: conceito, principais características e espécies; formalização, execução e inexecução; duração, prorrogação, renovação e extinção;
- Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.
- Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações).
- Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações e Lei nº 14.230/2021).