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Noções de Direito Administrativo para PROCON-AL (Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Administração) - 2026 (Pós-Edital)

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Noções de Direito Administrativo para PROCON-AL (Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Administração) - 2026 (Pós-Edital)

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Direito Administrativo para PROCON-AL (Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Administração) (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida; Felipe Leal
- Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias.
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
- Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento.
- Licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
- Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
- Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
- Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.