Noções de Direito Administrativo para PC-MT

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Curso de Noções de Direito Administrativo para o concurso PC-MT: Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para PC-MT (Escrivão e Investigador) - Prof. Herbert Almeida (PRÉ-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- Princípios da Administração Pública (constitucionais e legais).
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins.
- Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta (parte 1)
- Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta (parte 2)
- Poderes da Administração: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
- Atos administrativos: conceito, requisitos, classificação, espécies, atributos, invalidação e extinção.
- Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (licitações - parte 1)
- Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (licitações - parte 2)
- Licitações e Contratos administrativos (Lei 14.133/2021) (contratos)
- Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; delegação (concessão, permissão, autorização).
- Controle da Administração Pública: administrativo, legislativo, jurisdicional e social.
- Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
- Processo administrativo: princípios e fases
- Improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992 e alterações). Lei anticorrupção (Lei no 12.846/2013).
- Lei no 12.527/2011 e alterações (Acesso a Informações).