Noções de Direito Administrativo para PC-CE (Oficial Investigador de Polícia)

Name: Noções de Direito Administrativo para PC-CE (Oficial Investigador de Polícia)
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Direito Administrativo para PC-CE (Oficial Investigador de Polícia) - Profs. Antônio Daud e Stefan Fantini Professores: Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Antônio Daud Jr; Stefan Fantini
- Princípios básicos da administração;
- Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, natureza e fins. Direito Administrativo: conceito e fontes.
- Poderes da Administração Pública
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Agências reguladoras;
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
- Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
- Serviços Públicos
- Responsabilidade Civil do Estado
- Controle da Administração Pública
- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- Modelos de Administração Pública: burocrática, patrimonialista e gerencial (Parte I)
- Modelos de Administração Pública: burocrática, patrimonialista e gerencial (Parte II)