Noções de Direito Administrativo para PC-BA (Escrivão de Polícia Civil) - 2026 (Pós-Edital)

Name: Noções de Direito Administrativo para PC-BA (Escrivão de Polícia Civil) - 2026 (Pós-Edital)
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Curso de Noções de Direito Administrativo para o concurso PC-BA (Escrivão de Polícia Civil): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para PC-BA (Escrivão de Polícia Civil) (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida
- Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
- Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
- Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Atos administrativos: requisitos ou elementos; atributos; classificação; atos administrativos em espécie; extinção dos atos administrativos; convalidação; vinculação e discricionariedade; atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes; decadência administrativa.
- Licitação. Princípios. Modalidades. Tipos. Procedimento. Lei nº 14.133/2021.
- Licitação. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
- Contratos administrativos
- Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
- Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
- Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública.
- Lei de Improbidade Administrativa.