Noções de Direito Administrativo para ManausPrev (Analista Previdenciário - Administrativa) - 2026 (Pós-Edital)

Curso de Noções de Direito Administrativo para o concurso ManausPrev (Analista Previdenciário - Administrativa): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Administrativo para ManausPrev (Analista Previdenciário - Administrativa) - Prof. Antonio Daud (PÓS-EDITAL) Professores: Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; André Rocha; Antônio Daud Jr; Equipe Daud
- Apresentação do curso. Princípios da Administração pública;
- Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
- Poderes da administração; Poder de polícia: conceito, atributos, características, meios de atuação, finalidade e limites.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos e discricionariedade e vinculação, vícios.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
- Organização administrativa. Órgãos da Administração. Hierarquia e competências. Centralização e descentralização. Estrutura jurídica da Administração pública no Brasil. Administração direta e indireta.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; princípios, modalidades e obrigatoriedade, anulação e revogação.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; princípios, modalidades e obrigatoriedade, anulação e revogação.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
- Processo administrativo – Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
- Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade Extracontratual do Estado.
- Controle da administração pública. Controle interno e externo da Administração pública.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
- Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e alterações.