Noções de Direito Administrativo para AL MS

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Direito Administrativo para ALEMS (Biblioteconomista) - Prof. Antonio Daud (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr; Júlia Branco; Nick Simonek; Equipe Legislação; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
- Poderes administrativos.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Fatos administrativos.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas.
- Agentes administrativos. Servidores Públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
- O processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Direito Administrativo para ALEMS (Publicitário) - Prof. Antonio Daud (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr; Júlia Branco; Nick Simonek; Equipe Legislação; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
- Poderes administrativos.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Fatos administrativos.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas.
- Agentes administrativos. Servidores Públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
- O processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Direito Administrativo para ALEMS (Assistente Jurídico e Consultor de Processo Legislativo) (Consultor de Processo Legislativo) - Prof. Antonio Daud (PRÉ-EDITAL/PÓS-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr; Júlia Branco; Nick Simonek; Equipe Legislação; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico administrativo.
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de direito administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico administrativo. Regime de direito privado e Administração Pública. Relação jurídica administrativa. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado.
- Poderes da administração; Licenças e autorizações administrativas. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Ato administrativo e fato administrativo. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: procedimento de decisão administrativa; conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Correção do ato administrativo: convalidação, conversão, redução ou reforma. Estabilização. Efeitos dos vícios. Limites procedimentais e temporais à correção.
- Organização administrativa. Órgãos públicos. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração indireta. Conceito. Controle da administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Relação entre a Administração federal, estadual e municipal.
- Consórcios Públicos. Contrato de rateio e de programa.
- Entidades paraestatais. Terceiro setor. Conceito. Cadastro Municipal das entidades parceiras do terceiro setor. Títulos de utilidade pública. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/99. Chamamento público.
- Agentes administrativos. Servidores públicos I. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Regime de emprego público nos um dia) Municípios. Servidores públicos: conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. 6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos e dos agentes políticos: civil, administrativa e criminal.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Modalidades licitatórias. Pregão, Processo licitatório. Cooperativas.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Modalidades licitatórias. Pregão, Processo licitatório.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Chamamento público.
- Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
- Convênios entre entidades federativas. Acordos (Termos) de cooperação. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
- Estatuto da Micro e Pequenas Empresas - LC 123/2006; Microempresas e pequenas empresas, Lei Complementar Federal nº 123/06.
- Lei de Mediação - Lei 13.140/2015; Arbitragem e administração pública.
- Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Serviço de saúde e direito sanitário. Serviço de saneamento básico. Serviço de transporte coletivo de passageiros. 14. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, motivo, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão de serviço público. Autorização de serviço público.
- Parcerias Público-privadas. Concessão patrocinada. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Obra pública. Licitação e concessão. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.
- Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
- Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Responsabilidade das pessoas jurídicas.
- Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos.
- Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/92.
- Bens públicos: Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
- Intervenção do Estado na propriedade; Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural.
- Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidores públicos. (Decreto 9507/2018)
- Direito de acesso à informação, Lei Federal nº 12.527/11.
Direito Administrativo para ALEMS (Agente de Apoio Legislativo e Assistente Legislativo) - Prof. Antonio Daud (PRÉ-EDITAL) Professores: Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Antônio Daud Jr; Júlia Branco; Nick Simonek; Equipe Legislação; Equipe Daud
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
- Poderes administrativos.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Fatos administrativos.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas.
- Agentes administrativos. Servidores Públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
- O processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Direito Administrativo para ALEMS (Assistente Jurídico e Consultor de Processo Legislativo) (Assistente Jurídico) - Prof. Antonio Daud (PRÉ-EDITAL) Professores: Nick Simonek; Equipe Legislação; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Antônio Daud Jr; Júlia Branco
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico administrativo.
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de direito administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico administrativo. Regime de direito privado e Administração Pública. Relação jurídica administrativa. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado.
- Poderes da administração; Licenças e autorizações administrativas. Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Ato administrativo e fato administrativo. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: procedimento de decisão administrativa; conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade.
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Correção do ato administrativo: convalidação, conversão, redução ou reforma. Estabilização. Efeitos dos vícios. Limites procedimentais e temporais à correção.
- Organização administrativa. Órgãos públicos. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração indireta. Conceito. Controle da administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências reguladoras. Fundações públicas. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Relação entre a Administração federal, estadual e municipal.
- Consórcios Públicos. Contrato de rateio e de programa.
- Entidades paraestatais. Terceiro setor. Conceito. Cadastro Municipal das entidades parceiras do terceiro setor. Títulos de utilidade pública. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal nº 9.790/99. Chamamento público.
- Agentes administrativos. Servidores públicos I. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Regime de emprego público nos um dia) Municípios. Servidores públicos: conceito, classificação e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. 6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos e dos agentes políticos: civil, administrativa e criminal.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Modalidades licitatórias. Pregão, Processo licitatório. Cooperativas.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Comissão de licitação. Modalidades licitatórias. Pregão, Processo licitatório.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de contratos administrativos. Administração pública locadora e locatária. Convênios administrativos. Chamamento público.
- Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
- Convênios entre entidades federativas. Acordos (Termos) de cooperação. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
- Estatuto da Micro e Pequenas Empresas - LC 123/2006; Microempresas e pequenas empresas, Lei Complementar Federal nº 123/06.
- Lei de Mediação - Lei 13.140/2015; Arbitragem e administração pública.
- Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de educação. Serviço de saúde e direito sanitário. Serviço de saneamento básico. Serviço de transporte coletivo de passageiros. 14. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, motivo, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão de serviço público. Autorização de serviço público.
- Parcerias Público-privadas. Concessão patrocinada. Concessão administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Obra pública. Licitação e concessão. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.
- Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
- Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Responsabilidade das pessoas jurídicas.
- Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos.
- Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/92.
- Bens públicos: Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
- Intervenção do Estado na propriedade; Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural.
- Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidores públicos. (Decreto 9507/2018)
- Direito de acesso à informação, Lei Federal nº 12.527/11.
Direito Administrativo para ALEMS - Prof. Antonio Daud (PRÉ-EDITAL) Professores: Júlia Branco; Nick Simonek; Equipe Legislação; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
- Poderes administrativos.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Fatos administrativos.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas.
- Agentes administrativos. Servidores Públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
- O processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Direito Administrativo para ALEMS (Analista em Recursos Humanos) - Prof. Antonio Daud (PRÉ-EDITAL) Professores: Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Equipe Daud; Antônio Daud Jr
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
- Poderes administrativos.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Fatos administrativos.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas.
- Agentes administrativos. Servidores Públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
- O processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.