Noções de Direito Administrativo para AL MS (Agente de Apoio Legislativo e Assistente Legislativo)

Name: Noções de Direito Administrativo para AL MS (Agente de Apoio Legislativo e Assistente Legislativo)
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Direito Administrativo para ALEMS (Agente de Apoio Legislativo e Assistente Legislativo) - Prof. Antonio Daud (PRÉ-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr; Júlia Branco; Nick Simonek; Equipe Legislação
- Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
- Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Regime Jurídico Administrativo.
- Poderes administrativos.
- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
- Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Fatos administrativos.
- Organização administrativa: noções gerais; Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Autarquias e fundações públicas.
- Agentes administrativos. Servidores Públicos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, princípios, modalidades e procedimentos.
- Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
- O processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.