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Noções de Administração Pública (parte Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 68.052/12) para PM-SP (Soldado)

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Noções de Administração Pública (parte Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 68.052/12) para PM-SP (Soldado)

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Administração Pública para PM-SP (Soldado) (PÓS-EDITAL) Professores: Direito Constitucional; Rodrigo Bet; Antônio Daud Jr; Fábio Ramos
- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte I.
- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Parte II.
- Dos Direitos Políticos.
- Da Administração Pública: Disposições Gerais; Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Da Segurança Pública.
- Constituição do Estado de São Paulo: Título II – Da Organização dos Poderes
- Constituição do Estado de São Paulo: Título III – Da Organização do Estado
- Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
- Decreto nº 68.155/23 – Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.