Lei Orgânica do Distrito Federal para TCDF (Analista Administrativo de Controle Externo - Serviços Técnicos Administrativos - ANACE) - 2026 (Pós-Edital)

Name: Lei Orgânica do Distrito Federal para TCDF (Analista Administrativo de Controle Externo - Serviços Técnicos Administrativos - ANACE) - 2026 (Pós-Edital)
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Lei Orgânica do Distrito Federal para TCDF (Analista Administrativo de Controle Externo - Serviços Técnicos Administrativos - ANACE) (PÓS-EDITAL) Professores: Direito Constitucional; Nelma Fontana
- Título I - Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal (Art. 1º - Art. 5º)
- Título II - Da Organização do Distrito Federal - Parte I - (Art. 6º - Art. 18)
- Título II - Da Organização do Distrito Federal - Parte II - (Art. 19 - Art. 52)
- Título III - Da Organização dos Poderes - Poder Legislativo - (Art. 53 - Art. 68)
- Título III - Da Organização dos Poderes - Processo Legislativo - (Art. 69 - Art. 76)
- Título III - Da Organização dos Poderes - Fiscalização Contábil e Financeira - (Art. 77 - Art. 8)
- Título III - Da Organização dos Poderes - Poder Executivo - (Art. 87 - Art. 109)
- Título III - Da Organização dos Poderes - Das Funções Essencias à Justiça e da Segurança Pública
- Título IV - Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal - (Art. 125 - Art. 157)
- Título V - Da Ordem Econômica do Distrito Federal - (Art. 158 - Art. 199)