Legislação e Fundamentos de Política, Governança e Gestão Ambiental para SEMA-MT (Analista de Meio Ambiente)

Curso de Legislação e Fundamentos de Política, Governança e Gestão Ambiental para o concurso SEMA-MT (Analista de Meio Ambiente): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Legislação e Fundamentos de Política, Governança e Gestão Ambiental para SEMA-MT (Analista de Meio Ambiente) (PÓS-EDITAL) Professores: André Rocha; Monik Begname; Guilherme Tomasoni; Carla Abreu
- Política Nacional do Meio Ambiente – Lei nº 6.938/1981, sua regulamentação Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações).
- Constituição Federal de 1988, Capítulo VI – Do Meio Ambiente - art. 225.
- Normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas relativas ao meio ambiente – Lei Complementar 140/2011. Tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União – Decreto Federal nº 8.437/2015.
- Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187-2009)
- Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral de Licenciamento Ambiental)
- Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal)
- Biodiversidade e Patrimônio Genético: Lei nº 13.123/2015, sua regulamentação Decreto nº 8.772/2016 e alterações.
- Proteção à Fauna – Lei Federal nº 5.197/1967 e suas alterações
- Lei nº 14.119/2021 (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais)
- Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei Federal nº 12.305/2010. Decreto nº 10.936/2022 e suas alterações.
- Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico – Lei Federal nº 11.445/ 2007 e suas alterações. Marco regulatório do Saneamento – Lei Federal nº 14.026/2020
- Política Nacional de Segurança de Barragens – Lei nº 12.334/2010
- Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/1998 e suas alterações.
- Lei Federal nº 14.944/2024 – Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
- Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei Federal nº 9.433/1997 e suas alterações.
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação–SNUC – Lei Federal nº 9.985/2000 e suas alterações.
- Decreto Estadual nº 697/2020 – Regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da SEMA/MT.
- Resolução CONSEMA nº 74/2025 – Define atividades e empreendimentos de impacto ambiental local e estabelece normas gerais de cooperação técnica entre SEMA e Prefeituras Municipais.
- Lei Complementar nº 233/2005 – Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso.
- Política Estadual de Mudanças Climáticas de Mato Grosso – Lei Complementar nº 582/2017.
- Lei Complementar nº 592/2017 – Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no âmbito do Estado de Mato Grosso.
- Decreto Estadual nº 1.031/2017 – Regulamenta a LC nº 592/2017 quanto ao PRA, ao Sistema Mato-grossensede Cadastro Ambiental (SIMCAR) e aos procedimentos de inscrição e análise do CAR.
- Política Estadual de Educação Ambiental de Mato Grosso, instituída pela Lei nº 10.903/2019 (e regulamentada pelo Decreto nº 938/2024).
- Política Estadual dos Serviços Ambientais de Mato Grosso – Lei Estadual nº 12.829/2025.
- Lei 9502-2011 SEUC
- Lei 11088-2020 PERH
- Lei Complementar 38-1995 PEMA