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Legislação Tributária I para SEFAZ-RR (Técnico de Tributos Estaduais)

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Legislação Tributária I para SEFAZ-RR (Técnico de Tributos Estaduais)

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Legislação Tributária I para SEFAZ-RR (Técnico de Tributos Estaduais) - Prof. Eduardo Da rocha Professores: Eduardo da Rocha; Equipe Legislação
- ICMS - Previsões Constitucionais e Lei Complementar 116/03
- LC 24/75
- Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte I
- Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte II
- Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) Parte III
- Decreto 4.335/01 (RICMS) e LC 59/93 (ICMS no CTE) - Parte I
- Decreto 4.335/01 (RICMS) e LC 59/93 (ICMS no CTE) - Parte II
- Decreto 4.335/01 (RICMS) e LC 59/93 (ICMS no CTE) - Parte III
- Decreto 4.335/01 (RICMS) e LC 59/93 (ICMS no CTE) - Parte IV
- LC 59/93 (IPVA no CTE)
- LC 59/93 (Taxas e Contribuições de Melhoria no CTE) e Lei 25/92
- Ajustes SINIEF s/n/1970, 07/2005 (NFe) e 9/2007