Legislação Tributária Estadual parte II para SEFAZ-SC (Analista de Receita Estadual)

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Legislação Tributária Estadual parte II para SEFAZ-SC (Analista de Receita Estadual) - Prof. Rafael Rocha Professores: Rafael Rocha; Rafael Rocha Caverna
- Lei 13.136/04 e Decreto 2.884/04 (ITCMD)
- Lei Complementar 465/09 e Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.114/2010
- Lei Complementar 313/05 (Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina)