Legislação Penal para GCM Paulínia (Guarda Municipal)

Name: Legislação Penal para GCM Paulínia (Guarda Municipal)
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Curso de Legislação Penal para o concurso GCM Paulínia (Guarda Municipal): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Legislação Penal Especial para GCM Paulínia-SP (PÓS-EDITAL) Professores: Equipe Legislação; Antônio Pequeno
- Lei nº 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
- Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
- 13.675 - SUSP
- Lei Federal n.º 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Art. 61)
- Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
- Lei n.º 3.688/1941 - Contravenções Penais- Filtro Arts. 21, 31 e 42
- Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
- Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
- Legislação Penal Especial - Súmula Vinculante 11 do STF (Uso de Algemas)
- Legislação Penal Especial - Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes - Filtrado - Art. 27 ao 47