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Legislação Penal para DEPEN (Agente Federal de Execução Penal) (PRÉ-EDITAL)Professores: Equipe Legislação; Paulo Bilynskyj; Gustavo Trindade; Murilo Marques; Antônio Pequeno
Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
Lei nº 8.429 (1992) - Improbidade Administrativa
Lei nº 12.846 (2013) - Lei Anticorrupção ou Lei da Responsabilização da Pessoa Jurídica
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes