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Legislação Penal Especial para PMs - Curso Regular (Soldado)

Curso de Legislação Penal Especial para PMs - Curso Regular (Soldado), em PDF+videoaulas. Compre em até 12x sem juros!

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Legislação Penal Especial para PMs - Curso Regular (Soldado)

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Cursos disponíveis nesse produto

Legislação Penal Especial para PMs - Curso Regular (Soldado) Professores: Equipe Legislação
- Tráfico ilícito e uso indevido de drogas (Lei no 11.343/2006)
- Crimes hediondos (Lei no 8.072/1990).
- Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/1989).
- Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019).
- Crimes de tortura (Lei no 9.455/1997).
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990).
- Estatuto do desarmamento (Lei no 10.826/2003
- Crimes previstos no Código de proteção e defesa do consumidor (Lei no 8.078/1990).
- Crimes contra o meio ambiente (Lei no 9.605/1998)
- Juizados especiais (Lei no 9.099/1995 e Lei no 10.259/2001).
- Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/1997).
- Interceptação telefônica (Lei no 9.296/1996).
- Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
- Lei federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha