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Legislação Penal Especial para PMs - Curso Regular (Oficial)

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Legislação Penal Especial para PMs - Curso Regular (Oficial)

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Legislação Penal Especial para PMs - Curso Regular (Oficial) Professores: Equipe Legislação
- Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
- Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
- Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro
- Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
- Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
- Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso
- Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
- Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
- Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
- Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes
- Lei nº 3.688 (1941) - Contravenções Penais
- Lei nº 12.037 (2009) - Identificação Criminal
- Lei nº 4.117 (1962) - Código Brasileiro de Telecomunicações
- Lei nº 9.472 (1997) - Lei Geral de Telecomunicações
- Lei nº 9.609 (1998) - Proteção Intelectual do Programa de Computação
- Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
- Lei nº 10.671 (2003) - Estatuto do Torcedor
- Lei nº 7.853 (1989) - Crimes contra pessoas portadoras de deficiência