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Legislação Penal Especial para PM-DF (Soldado)
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Legislação Penal Especial para PM-DF (Soldado) - Equipe Legislação Específica Estratégia ConcursosProfessores: Equipe Legislação; Paulo Bilynskyj; Antônio Pequeno
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro (Crimes)
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito
Lei nº 9.099 (1995) e Lei nº 10.259 (2001) - Juizados Especiais