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Legislação Penal Especial para PC-MT

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Legislação Penal Especial para PC-MT

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Legislação Penal Especial para PC-MT (Escrivão e Investigador) - Equipe Legislação Específica Professores: Equipe Legislação; Paulo Bilynskyj; Gustavo Trindade; Murilo Marques; Antônio Pequeno
- Lei no 7.716/1989 e alterações (Crime Racial);
- Lei no 8.069/1990 e alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- Lei no 8.072/1990 e alterações (Crimes hediondos);
- Lei no 8.078/90 e alterações (Crimes contra as Relações de Consumo);
- Lei no 8.137/1990 e alterações (Crimes contra a ordem tributária);
- Lei no 12.850/2013 e alterações (Crime organizado);
- Lei no 9.503/1997 e alterações (Código de Trânsito Brasileiro);
- Lei no 9.455/1997 e alterações (Crime de tortura);
- Lei no 9.605/1998 (Crimes Ambientais);
- Lei no 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso);
- Lei no 11.340/2006 e alterações (Violência Doméstica);
- Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas);
- Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento);
- Lei no 13.869/2019 e alterações (Crime de abuso de autoridade).