Legislação Penal Especial para MP-SP (Analista Jurídico)
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Curso de Legislação Penal Especial para o concurso MP-SP (Analista Jurídico): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.
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Legislação Penal Especial para MP-SP (Analista Jurídico) (PRÉ-EDITAL)Professores: Equipe Legislação
Decreto–Lei nº 201 (1967) - Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
Lei nº 1.521 (1951) - Crimes contra a Economia Popular
Lei nº 4.737 (1965) - Crimes do Código Eleitoral
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
Lei nº 8.078 (1990) - Código de Defesa do Consumidor (Crimes)
Lei nº 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro (Crimes)
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei nº 9.296 (1996) - Interceptação Telefônica
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes