Legislação Penal Especial para GCM Salvador (Guarda Municipal)
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Legislação Penal Especial para GCM Salvador (Guarda Municipal)
Curso de Legislação Penal Especial para o concurso GCM Salvador (Guarda Municipal): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.
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CursoProfessores
Legislação Penal Especial para GCM Salvador (Guarda Municipal) (PÓS-EDITAL)Professores: Equipe Legislação
Lei nº 13.869 (2019) - Abuso de Autoridade
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro (Crimes)
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 11.101 (2005) - Crimes Falencias
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes
Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
Lei nº 7.853 (1989) - Crimes Contra Pessoas Portadoras de Deficiência
Lei nº 13.146 (2015) - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 8.078 (1990) - Código de Defesa do Consumidor (Crimes)
Lei nº 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor