Legislação Penal Especial para Câmara de Vitória-ES (Agente de Segurança Legislativo)
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CursoProfessores
Legislação Penal Especial para Câmara Municipal de Vitória-ES (Agente de Segurança Legislativo) (PRÉ-EDITAL)Professores: Equipe Legislação; Antônio Pequeno
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor