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Legislação Penal Especial e Extravagante para PM-GO (Cadete)

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Legislação Penal Especial e Extravagante para PM-GO (Cadete)

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Legislação Penal Especial e Extravagante para PM-GO (Cadete) (PÓS-EDITAL) Professores: Equipe Legislação; Paulo Bilynskyj; Gustavo Trindade; Murilo Marques
- Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
- Lei nº 7.960 (1989) - Prisão Temporária
- Decreto–Lei nº 201 (1967) - Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
- Lei nº 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
- Lei nº 6.766 (1979) - Lei de Loteamentos - Maio/22
- Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
- Lei nº 9.296 (1996) - Interceptação Telefônica
- Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
- Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
- Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso
- Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
- Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
- Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
- Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
- Lei nº 5.553 (1968) - Apresentação e uso de Documento de Identificação Pessoal
- Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
- Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro (Crimes)
- Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito
- Lei nº 8.078 (1990) - Código de Defesa do Consumidor (Crimes)
- Lei nº 3.688 (1941) - Contravenções Penais
- Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
- Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual n.o 8.033/75)