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Legislação Penal e Processual Penal para AGEPEN-AP (Agente Penitenciário)Professores: Equipe Legislação; Paulo Bilynskyj; Gustavo Trindade; Murilo Marques; Antônio Pequeno
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
Lei nº 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei nº 9.099 (1995) e Lei nº 10.259 (2001) - Juizados Especiais