Legislação Penal e Processual Penal Extravagante para PC-RN (Agente e Escrivão)
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CursoProfessores
Legislação Penal e Processual Penal Extravagante para PC-RN (Agente e Escrivão de Polícia) (PRÉ-EDITAL)Professores: Equipe Legislação; Paulo Bilynskyj; Gustavo Trindade; Murilo Marques
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito
Lei nº 7.210 (1984) - Execução Penal
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro (Crimes)
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Lei nº 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária