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CursoProfessores
Legislação para TRF 1ª Região (Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial) (PRÉ-EDITAL)Professores: Equipe Legislação; Ricardo Torques; Antônio Pequeno; Renan Araujo
Lei nº 9.099 (1995) e Lei nº 10.259 (2001) - Juizados Especiais
Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de Autoridade
Resolução CNJ nº 435/2021 - Cap. Vazio
Resolução CNJ nº. 383/2021 - Cap. Vazio
Resolução CNJ nº. 344/2020 - Cap. Vazio
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei nº 10.741 (2003) - Estatuto do Idoso
Lei nº 13.146 (2015) - Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 10.048/2000, e suas alterações (Prioridade de atendimento) posteriores. Lei nº 10.098/2000, e suas alterações (promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida). O Decreto nº 5.296/2004, e suas alterações.
Lei nº. 5.553/68 - Apresentação e Uso de Documento de Identificação Pessoal - Cap Vazio