Legislação - Noções de Direito Administrativo para SEAP-MA (Especialista à Assistência Penitenciária e de Assistente Penitenciário) - 2026 (Pós-Edital)

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Legislação - Noções de Direito Administrativo para SEAP-MA (Especialista à Assistência Penitenciária e de Assistente Penitenciário) (PÓS-EDITAL) Professores: Antônio Daud Jr
- Princípios Administrativos
- Introdução ao Direito Administrativo
- Poderes da Administração Pública
- Atos administrativos (Parte 1)
- Atos administrativos (Parte 2)
- Agentes Públicos
- Processo Administrativo - Lei 9.784/1999
- Responsabilidade Civil do Estado
- Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (com Declaração de Bens)