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Legislação Geral para POLITEC-BA

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Legislação Geral para POLITEC-BA

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Legislação Geral para POLITEC-BA (Perito Criminal) Professores: Equipe Legislação
- Lei nº. 6.677/1994 - Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 18)
- Lei nº. 6.677/1994 - O Exercício (Arts. 21 ao 51)
- Lei nº. 6.677/1994 - Direitos e Vantagens dos Servidores (Arts. 51 ao 97)
- Lei nº. 6.677/1994 - As Licenças (Arts. 98 ao 119 – Arts. 145 ao 162)
- Lei nº. 6.677/1994 - Regime Disciplinar (Arts. 187 ao 251)
- Lei nº. 6.677/1994 - O Direito de Petição (Arts.120 ao 144 - Arts. 163 ao 186 – Arts. 252 ao 255)
- Lei nº. 9.433/05 - Das Disposições Gerais (Arts. 1º ao 122)
- Lei nº. 9.433/05 - Dos Contratos (Arts. 123 ao 217)
- Lei nº. 12.209/2011 - Processo Administrativo – Conceitos e Regras Gerais (Arts. 1o ao 41 - Arts. 69 ao 80)
- Lei nº. 12.209/2011 - Os Prazos no Processo Administrativo (arts. 42 ao 68 e Arts. 81 ao 124)
- Lei nº. 12.209/2011 - Os Processos Administrativos Especiais (Arts. 125 ao 195)
- Lei nº. 11.370/2009 - Das Disposições Gerais e das Competências Institucionais da PC-BA (Art. 1º ao 45)
- Lei nº. 11.370/2009 - Dos Servidores (Art. 46 ao 114)