Legislação Estadual do Espírito Santo para TCE-ES (Conselheiro Substituto)

Name: Legislação Estadual do Espírito Santo para TCE-ES (Conselheiro Substituto)
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Legislação Estadual do Espírito Santo para TCE-ES (Conselheiro Substituto) - Equipe Legislação Específica. Professores: Equipe Legislação; Antônio Pequeno
- 12 Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade). 13 Lei no 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro).
- Lei Complementar Estadual nº 282/2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
- Código de Ética dos Servidores do TCEES (Resolução TC nº 232, de 31 de janeiro de 2012)
- Instrução Normativa TC nº 31/2014
- Resolução TC nº 225/2010 (Código de Ética dos Membros do TCEES)
- Resolução TC nº 309/2017