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Legislação Específica para IFPA
Curso de Legislação Específica para o concurso IFPA: Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.
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Legislação Específica para IFPA (PÓS-EDITAL)Professores: Equipe Legislação; Tiago Zanolla; Equipe Legislação Institucional e Ética; Antônio Daud Jr; Equipe Daud; Equipe Direito Do Trabalho e Direito Administrativo; Antônio Daud
Regimento Geral da IFPA - Parte 1
Regimento Geral da IFPA - Parte 2
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Decreto Federal nº 9.991/2019 (Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional)
Licitações públicas - Lei 14133 de 2021
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Processo Administrativo - Lei 9.784/1999
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (com Declaração de Bens)
Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)