Legislação Especial para Polícia Penal de Pernambuco-PE (Policial Penal do Estado)
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Curso de Legislação Especial para o concurso Polícia Penal de Pernambuco-PE (Policial Penal do Estado): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.
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Legislação Especial para Polícia Penal de Pernambuco-PE (Policial Penal do Estado) (PÓS-EDITAL)Professores: Equipe Legislação
Lei nº 4.737 (1965) - Crimes do Código Eleitoral
Lei nº 7.716 (1989) - Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
Lei nº 9.099 (1995) e Lei nº 10.259 (2001) - Juizados Especiais
Lei nº 9.296 (1996) - Interceptação Telefônica
Lei nº 9.455 (1997) - Crimes de Tortura
Lei nº 9.503 (1997) - Código de Trânsito Brasileiro (Crimes)
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito e uso Indevido de Substâncias Entorpecentes
Lei nº 12.030 (2009) - Perícias Oficiais de Natureza Criminal