Legislação de Direito Penal e Processual Penal Especial para PC-AC (Agente)
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Legislação de Direito Penal e Processual Penal Especial para PC-AC (Agente)
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Legislação de Direito Penal e Processual Penal Especial para PC-AC (Agente) (PRÉ-EDITAL)Professores: Equipe Legislação; Paulo Bilynskyj; Gustavo Trindade; Murilo Marques; Antônio Pequeno
Lei nº 10.826 (2003) - Estatuto do Desarmamento
Lei nº 8.072 (1990) - Crimes Hediondos
Lei nº 9.605 (1998) - Crimes Ambientais
Lei nº 9.613 (1998) - Lavagem de Dinheiro
Lei nº 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei nº 8.078 (1990) - Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 11.343 (2006) - Tráfico Ilícito
Lei nº 8.069 (1990) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Crimes)
Lei nº 11.340 (2006) - Maria da Penha
Lei nº 9.296 (1996) - Interceptação Telefônica
Lei nº 12.037 (2009) - Identificação Criminal
Lei nº 12.830 (2013) - Investigação Criminal
Lei nº 12.850 (2013) - Organizações Criminosas
Lei nº 5.553 (1968) - Apresentação e uso de Documento de Identificação Pessoal
Lei nº 9.807 (1999) - Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas