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Legislação Aduaneira para Receita Federal (Auditor Fiscal)

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Legislação Aduaneira para Receita Federal (Auditor Fiscal)

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Legislação Aduaneira para Receita Federal (Auditor Fiscal) - Equipe Comércio Exterior e Legislação Aduaneira (PRÉ-EDITAL) Professores: Ricardo Vale; Equipe Comércio Exterior e Legislação Aduaneira; Felipe Luccas
- Legislação Aduaneira
- Impostos, Taxas e Contribuições na Importação e na Exportação
- Controle Aduaneiro de Mercadorias.
- Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiais e Entreposto Aduaneiro.
- Infrações e Penalidades Aduaneiras e Normas Especiais.
- Crédito Tributário, Processo Fiscal e Controle Administrativo Específico da Área Aduaneira. Processo Fiscal. Processo de determinação e exigência de crédito tributário. Processo de perdimento. Processo de aplicação de penalidade pelo transporte rodoviário de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Processo de aplicação de sanções administrativas aos intervenientes nas operações de comércio exterior. Processos de aplicação e de exigências dos direitos antidumping e compensatórios. Processos de consulta.