Estatuto da Criança e do Adolescente para SEE-PE (Analista de Gestão Educacional - Direito)
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Estatuto da Criança e do Adolescente para SEE-PE (Analista de Gestão Educacional - Direito) - Prof Ricardo TorquesProfessores: Ricardo Torques
1 Criança e adolescente: direitos fundamentais da criança e do adolescente. 3 Direito à convivência familiar: família natural e família substituta; guarda; tutela; adoção; perda ou suspensão do poder familiar; colocação em família substituta.
2 Medidas de proteção: disposições gerais; medidas específicas de proteção; colocação em família substituta. Medidas pertinentes aos pais ou ao responsável.
Prática do ato infracional: a questão socioeducativa; conceito e tempo do ato infracional; inimputabilidade; direitos individuais; garantias processuais; medidas socioeducativas; remissão. 5 Acesso à Justiça: a Justiça da infância e da juventude; princípios gerais; competência; serviços auxiliares. 6 Procedimentos: disposições gerais; apuração de ato infracional atribuído a adolescente. 7 Recursos. 8 O Ministério Público. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes