Direitos Difusos e Coletivos para MP-SE (Analista do Ministério Público - Área Direito)
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CursoProfessores
Direitos Difusos e Coletivos para MP-SE (Analista - Direito) - Ricardo TorquesProfessores: Ricardo Torques; Ricardo Torques; Ricardo Torques
Direitos Difusos e Coletivos
Mandado de Segurança. Lei 12.016/2009
Ação Civil Pública - Lei 7.3747/1985
Litisconsórcio
Coisa Julgada
Execução
Recursos
Disposições Preliminares do ECA
Prevenção, Política de Atend. e Medidas de Proteção