Direito Tributário para Prefeitura de Lagoa da Prata-MG (Advogado) - 2026 (Pós-Edital)

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Direito Tributário para Prefeitura de Lagoa da Prata-MG (Advogado) (PÓS-EDITAL) Professores: Fábio Dutra
- 1 - Conceito de Tributo
- 2 - Princípios Tributários
- 3 - Imunidades Tributárias
- 4 - Competência Tributária
- 5 - Legislação Tributária
- 6 - Obrigação Tributária
- 7 - Responsabilidade Tributária
- 8 - Crédito Tributário/ Constituição e Lançamento
- 9 - Suspensão do Crédito Tributário
- 10 - Extinção do Crédito Tributário
- 11 - Exclusão do Crédito Tributário
- 12 - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- 13 - Administração Tributária
- 14 - Impostos da União
- 15 - Impostos dos Estados e do DF
- 16 - Impostos Municipais
- 17 - IBS - Regras Constitucionais
- 18 - CBS - Regras Constitucionais
- 19 - Repartição de Receitas Tributárias