Direito Público (Parte de Direito Administrativo) para SEPLAG-RJ - 2026 (Pós-Edital)

Name: Direito Público (Parte de Direito Administrativo) para SEPLAG-RJ - 2026 (Pós-Edital)
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Direito Público (Parte de Direito Administrativo) para SEPLAG-RJ (PÓS-EDITAL) Professores: Herbert Almeida; LETICIA CABRAL PERPETUO SOARES
- Regime jurídico-administrativo e princípios expressos e implícitos;
- Estado, governo e Administração Pública; conceitos e elementos;
- Organização administrativa, centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; autarquias
- Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Entidades paraestatais e terceiro setor, incluindo serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público; Lei nº 13.019/2014 e respectivas alterações.
- Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder;
- Atos administrativos, conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; extinção dos atos por cassação, anulação, revogação e convalidação; decadência administrativa;
- Licitações. Princípios constitucionais e Lei nº 14.133/2021, incluindo âmbito de aplicação, princípios, definições, modalidades
- Licitações. Critérios de julgamento, contratação direta, sistema de registro de preços
- Contratos administrativos. Formalização, execução, duração, extinção e nulidade dos contratos, prerrogativas da Administração e irregularidades; convênios e transferências voluntárias
- Lei nº 8.987/1995
- Lei nº 11.079/2004.
- Controle administrativo, judicial e legislativo;
- Agentes públicos, espécies, cargos, empregos e funções públicas;
- Provimento e vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração.
- Agentes públicos: Direitos.
- Deveres e responsabilidade; disposições constitucionais aplicáveis;