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Direito Processual Civil para SEE-PE (Analista de Gestão Educacional - Direito) - Prof Ricardo Torques (PRÉ-EDITAL)Professores: Ricardo Torques
Normas Processuais Civis
Jurisdição. Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação.
Pressupostos processuais. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Despesas, dos honorários advocatícios e das multas. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.
Sujeitos do processo. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública.
Preclusão. Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos.
Processos nos Tribunais e Mios de Impugnação das Decisões Judiciais
Teoria Geral dos Recursos - FGV/FCC
20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade administrativa.