Direito das Pessoas com Deficiência para TJs - Curso Regular (Técnico Judiciário - Área Judiciária)

Name: Direito das Pessoas com Deficiência para TJs - Curso Regular (Técnico Judiciário - Área Judiciária)
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Direito das Pessoas com Deficiência para TJs - Curso Regular (Técnico Judiciário - Área Judiciária) Professores: Ricardo Torques
- Proteção Internacional: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
- Proteção Constitucional
- Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Lei de Acessibilidade – Lei nº 10.098/2000
- Lei do Atendimento Prioritário – Lei nº 10.048/2000
- Decreto nº 5.296/2004
- Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000)
- Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991)
- Normas de apoio às pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999)
- Resolução CNJ nº 401/2021