Direito Constitucional para TRANSPETRO (Profissional de Nível Superior - Ênfase 2: Advocacia) - 2026 (Pós-Edital)
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Direito Constitucional para TRANSPETRO (Profissional de Nível Superior - Ênfase 2: Advocacia) - 2026 (Pós-Edital)
Curso de Direito Constitucional para o concurso TRANSPETRO (Profissional de Nível Superior - Ênfase 2: Advocacia): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.
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CursoProfessores
Direito Constitucional para TRANSPETRO (Profissional de Nível Superior - Ênfase 2: Advocacia) (PÓS-EDITAL)Professores: Direito Constitucional; Fábio Ramos
Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais.
Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. Teoria geral dos direitos fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Tutela jurisdicional das liberdades. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Direito de petição. Ação popular. O princípio da efetividade e a jurisdicização da Constituição.
Direitos sociais;
Direitos de nacionalidade;
Direitos políticos;
Partidos políticos;
Organização dos poderes na Constituição da República: poder executivo;
Poder legislativo; imunidade parlamentar; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controles externo e interno.
Processo legislativo;
Do poder judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais superiores, dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares.
Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais da pessoa.
Dos orçamentos: o orçamento público – elaboração, acompanhamento, fiscalização, créditos adicionais, créditos especiais, créditos extraordinários, créditos ilimitados e suplementares; plano plurianual; projeto de lei orçamentária anual: elaboração, acompanhamento e aprovação; princípios orçamentários; diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais; Finanças públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais.
Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Função social da propriedade. Justiça social e desenvolvimento econômico. Livre concorrência. Defesa do meio-ambiente. Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólio estatal. Exploração da atividade econômica.
Meio ambiente.
Controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; controle de constitucionalidade das leis municipais.