Direito Constitucional para Receita Federal (Auditor Fiscal)

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Direito Constitucional para Receita Federal (Auditor Fiscal) - Equipe Direito Constitucional (PRÉ-EDITAL) Professores: Direito Constitucional; Equipe Constitucional; Nelma Fontana; Fábio Ramos
- Teoria Geral da Constituição. Conceito. Origens. Conteúdo. Estrutura. Classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder Constituinte. Normas constitucionais e inconstitucionais. Hierarquia das normas jurídicas.
- Os princípios constitucionais. Constituição. Interpretação. Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
- Dos direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
- Dos direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
- Dos direitos e garantias fundamentais: Direitos sociais.
- Dos direitos e garantias fundamentais: Direitos de nacionalidade.
- Dos direitos e garantias fundamentais: Direitos políticos.
- Dos direitos e garantias fundamentais: Partidos políticos.
- Teoria Geral do Estado. Da organização do Estado político-administrativo.
- Da Administração Pública. Dos servidores públicos civis.
- Os poderes do Estado e as respectivas funções: Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. Tribunal de Contas da União.
- Os poderes do Estado e as respectivas funções: Processo Legislativo. Emenda, reforma e revisão constitucional.
- Os poderes do Estado e as respectivas funções: Poder Executivo. O Presidente e o Vice-Presidente da República. As atribuições do Presidente da República. A responsabilidade do Presidente da República. Os Ministros de Estado.
- Os poderes do Estado e as respectivas funções: Poder Judiciário. Competência dos tribunais. Disposições Gerais. O Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça.
- O Ministério Público.
- A defesa do Estado e das instituições democráticas.
- Da tributação e do orçamento: Sistema Tributário Nacional.
- Da tributação e do orçamento: Das finanças públicas. Do orçamento.
- Da ordem econômica e financeira.
- Da ordem social.
- Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.
- Controle de constitucionalidade. Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade.