Direito Constitucional para Prefeitura de Massaranduba-SC (Fiscal de Tributos)

Name: Direito Constitucional para Prefeitura de Massaranduba-SC (Fiscal de Tributos)
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Curso de Direito Constitucional para o concurso Prefeitura de Massaranduba-SC (Fiscal de Tributos): Livro Digital Interativo, videoaulas, questões comentadas e Fórum de Dúvidas.

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Direito Constitucional para Prefeitura de Massaranduba-SC (Fiscal de Tributos) (PÓS-EDITAL) Professores: Direito Constitucional; Márcio Amorim; Fábio Ramos
- Constituição; Poder constituinte;
- Organização do Estado: organização político-administrativa; competências, intervenção, entidades;
- Poder Legislativo: atribuições;
- Processo legislativo, emenda à Constituição, alterações à Lei Orgânica;
- Poder Executivo: Prefeito e Vice-prefeito: atribuições, responsabilidades;
- Poder Judiciário.
- Funções Essenciais à Justiça.
- Sistema Tributário nacional: princípios gerais, limitações do Poder de Tributar; Dos impostos da União, dos Estados e do Município; Repartição das Receitas Tributárias.
- Controle da constitucionalidade das leis; Dos atos normativos;